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O congressista norte-americano Tom Emmer propõs três projetos para regulamentar o mercado de criptomoedas e tecnologia blockchain: Moedas Digitais de Apoio à Resolução e Tecnologia Blockchain:, “Lei de Certeza Regulatória do Blockchain” e “Lei do Porto Seguro para Contribuintes com Ações Bifurcadas

Esses projetos, que trazem apoio ao setor fintech, discutem o desenvolvimento de criptomoedas e dão maior clareza às entidades digitais e seu funcionamento.

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As leis levariam o governo federal a apresentar uma forma simples de como as pessoas pudessem demonstrar seus ativos digitais e diminuir as multas até que a Receita Federal (IRS) formulasse orientações formais sobre os meios apropriados de comunicação.

Emmer afirma que o governo norte-americano deve priorizar o crescimento para desenvolver a tecnologia blockchain, o que tornaria esse setor privado um líder no crescimento e inovação. Desta forma, os legisladores dos EUA pediram à Receita Federal que emitisse uma orientação esclarecida sobre a tributação da criptos, lembrado aos contribuintes das penalidades pelo descumprimento de suas obrigações tributárias.

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