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A falta de uma regulamentação não deve servir para desculpa e fazer uma livre iniciativa. Essa foi uma mensagem do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aos bancos que finalizaram as contas de corretoras de criptomoedas sem justificativa plausível. Essa ação será investigada por suspeita de infração à ordem econômica, por meio de um inquérito administrativo.

A Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB) abriu um processo administrativo contra Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Banco Inter e Sicredi, nos termos da lei nº 12.529/11, no qual constituem indícios de práticas anticoncorrenciais.

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Segundo os bancos, o fato de não haver uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e também a falta de uma regulamentação deste setor, poderia haver um indicio de ações ilícitas, o que para os bancos poderia acometer um grande risco.

Essa ideia dos bancos foi debatida e criticada pela própria superintendência-geral do Cade, pois, segundo a autarquia, o fato de não haver uma classificação própria no CNAE e de não haver uma regulamentação especifica, não condiz como uma fonte de fraudulenta.

Agora o inquérito administrativo vai verificar se os bancos poderiam tomar outros meios alternativos, sendo que o encerramento das contas é algo drástico e que poderia desestimular o crescimento de um novo mercado e por serem vitais para o funcionamento de corretoras.

Por outro lado, o órgão irá analisar perante as corretoras de criptomoedas, se há precauções pertinentes quanto ao ataque e aos riscos inerentes aos investimentos de seus clientes.